O Procon-SP notificou a Nintendo pedindo mudanças em cláusulas contratuais consideradas abusivas, evidenciando um problema maior: a falta de representação formal da Nintendo no Brasil. O caso levanta alertas sobre os riscos que consumidores enfrentam ao lidar com empresas estrangeiras que não possuem presença jurídica no país.
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Cancelamentos unilaterais e ausência de representação
A principal queixa do Procon-SP se refere ao cancelamento unilateral e sem justificativa de assinaturas de serviços digitais oferecidos pela Nintendo. Sem um escritório formal no Brasil, a empresa japonesa dificultou o processo de mediação de conflitos e o exercício dos direitos do consumidor.
Para atuar no caso, o Procon-SP precisou acionar diretamente a sede da Nintendo nos Estados Unidos. A empresa, por sua vez, respondeu nomeando um escritório de advocacia brasileiro — mas apenas para tratar da cláusula específica em questão.
Código de Defesa do Consumidor prejudicado
A ausência de uma base jurídica nacional limita a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e prejudica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sem CNPJ ou sede local, empresas como a Nintendo escapam de penalidades que seriam aplicáveis a negócios estabelecidos no país.
Álvaro Camilo, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP, reforça a importância desse aspecto: “A existência de uma representação no Brasil deve ser um dos critérios de decisão de compra, especialmente em serviços digitais ou plataformas estrangeiras“, afirma.
“Sem essa base, os Procons não conseguem atuar plenamente, pois as leis variam entre os países”, complementa.
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Consumidor sem respaldo legal
A falta de uma estrutura legal no Brasil impede que o consumidor tenha acesso a garantias básicas em casos de problemas simples, como atrasos de entrega, cobranças indevidas ou falhas no serviço.
Em um cenário cada vez mais comum de compras em plataformas internacionais, o risco de ficar sem produto, sem resposta e sem apoio jurídico é real — mesmo quando o valor da compra é baixo.
Além disso, fatores como o aumento do IOF também tornam essas aquisições mais caras, sem a contrapartida da proteção jurídica adequada.
O Procon-SP orienta que os consumidores verifiquem a existência de CNPJ, endereço físico e canais de atendimento no Brasil antes de fechar qualquer compra em sites estrangeiros, especialmente nas áreas de moda, eletrônicos e acessórios.
Nintendo deve responder em até 20 dias
Após a notificação, a Nintendo informou que analisará o pedido do Procon-SP e deverá apresentar um retorno oficial em até 20 dias. Enquanto isso, o órgão paulista recomenda que os consumidores denunciem irregularidades por meio do site oficial www.procon.sp.gov.br.
Aumento de riscos em compras internacionais
A notificação à Nintendo serve de exemplo para um fenômeno crescente no Brasil: a popularização de compras internacionais sem garantias legais locais. O alerta também se estende a serviços e plataformas estrangeiras que atuam sem representação no país — algo que já motivou propostas mais rígidas no Congresso, como o projeto que visa suspender o Discord no Brasil.
Mesmo iniciativas brasileiras, como o novo marketplace dos Correios, buscam oferecer alternativas mais seguras para compras online, com empresas que se submetem às leis nacionais.
Fonte: Procon-SP